Um tribunal de apelações dos Estados Unidos decidiu, na última sexta-feira (29), que a maioria das tarifas de Trump é ilegal, limitando um dos pilares centrais de sua política comercial externa. A decisão representa um revés significativo para o ex-presidente e para qualquer futuro uso abusivo de medidas protecionistas.
A decisão judicial e seus impactos imediatos
O Tribunal de Apelações do Circuito Federal, em Washington, D.C., votou por 7 a 4 para declarar que as tarifas impostas por Donald Trump com base na Lei de Poderes Econômicos de Emergência Internacional (IEEPA) ultrapassam os limites legais conferidos ao presidente. No entanto, o tribunal determinou que as tarifas permaneçam em vigor até o dia 14 de outubro, concedendo ao governo Trump a possibilidade de recorrer à Suprema Corte.
Portanto, apesar da decisão negativa, o impacto imediato sobre os mercados e acordos comerciais ainda não é definitivo. Além disso, tarifas aplicadas com base em outras leis, como as de aço e alumínio, não foram afetadas por este julgamento.
O uso controverso da IEEPA
Criada em 1977, a IEEPA foi originalmente utilizada para sanções contra inimigos ou congelamento de ativos. Contudo, Trump foi o primeiro presidente a aplicá-la como justificativa para a imposição de tarifas. Ele alegou que déficits comerciais, perda de capacidade industrial e tráfico de drogas constituíam “ameaças incomuns e extraordinárias”.
Em resposta, o tribunal destacou que “parece improvável que o Congresso tenha pretendido, ao promulgar a IEEPA, romper com sua prática anterior e conceder ao Presidente autoridade ilimitada para impor tarifas”. A falta de menção explícita a tarifas na lei foi um dos principais argumentos da maioria dos juízes.
Contexto político e jurídico
A decisão envolveu dois processos distintos: um movido por cinco pequenas empresas e outro por 12 estados liderados por democratas. Ambos sustentaram que a IEEPA não autoriza a criação de tarifas, competência que, segundo a Constituição dos EUA, pertence exclusivamente ao Congresso.
Além disso, em maio deste ano, a Corte de Comércio Internacional, em Nova York, já havia condenado o uso da IEEPA para tarifas. Surpreendentemente, o painel incluía um juiz nomeado por um presidente republicano, o que reforça a natureza bipartidária da crítica legal.
Outro tribunal em Washington também rejeitou o uso da lei como justificativa tarifária, ainda que sua decisão esteja em análise. Ao todo, pelo menos oito ações judiciais questionam a política tarifária de Trump, incluindo uma movida pelo Estado da Califórnia.
Impacto nas relações internacionais e mercados
Durante seu segundo mandato, Trump usou as tarifas de Trump como ferramenta de pressão política e renegociação de acordos comerciais. Embora essas medidas tenham dado ao governo espaço para exigir concessões econômicas, também provocaram instabilidade nos mercados financeiros globais.
Por exemplo, tarifas recentes elevaram os custos de importações indianas para até 50%, o que demonstra o potencial disruptivo dessas políticas. No entanto, com a judicialização crescente, os limites do poder presidencial comercial ficam cada vez mais claros.
Conclusão
Em conclusão, a decisão judicial reafirma o princípio constitucional de que a criação de impostos e tarifas compete ao Congresso. Embora o governo Trump ainda tenha tempo para recorrer, o veredicto reforça a importância do equilíbrio de poderes e restringe o uso abusivo de emergências nacionais para fins protecionistas.
Diante disso, é essencial que formuladores de políticas públicas e agentes econômicos acompanhem os próximos passos jurídicos. Ainda que as tarifas de Trump tenham tido impacto momentâneo, sua sustentabilidade legal está cada vez mais comprometida.
