A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) deu um passo significativo nesta segunda-feira (23/2) ao protocolar um ofício formal junto ao ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), solicitando o encerramento do chamado inquérito das fake news. A entidade argumenta que a investigação, que apura a disseminação de notícias falsas, ataques a instituições democráticas e ameaças a autoridades, possui uma natureza perpétua que compromete garantias constitucionais.
No documento, a OAB destaca que o inquérito das fake news foi aberto em 2019 sem a necessária definição de fatos específicos a serem investigados, o que contraria o princípio da tipicidade penal. Além disso, a entidade ressalta que a continuidade indefinida do procedimento pode resultar em violações a direitos fundamentais, como a liberdade de expressão e a presunção de inocência.
Principais argumentos da OAB
A OAB fundamenta seu pedido em três pontos principais:
- Vício de origem: O inquérito foi instaurado sem a identificação prévia de crimes, o que viola o devido processo legal.
- Natureza perpétua: A ausência de prazo para conclusão do procedimento gera insegurança jurídica e pode ser utilizado como instrumento de perseguição política.
- Violência a garantias constitucionais: A amplitude das investigações pode atingir indistintamente cidadãos, jornalistas e autoridades, sem critérios claros.
Pedido para evitar novos procedimentos
Além de solicitar o encerramento do inquérito das fake news, a OAB também requer que o STF não autorize a instauração de novas investigações com características semelhantes. A entidade defende que eventuais apurações sobre a disseminação de notícias falsas devem ser conduzidas pela Polícia Federal, com base em denúncias específicas e dentro dos limites legais.
A OAB reforça que sua posição não significa apoio à disseminação de notícias falsas, mas sim a defesa do Estado Democrático de Direito e do cumprimento estrito da Constituição Federal. A entidade espera que o ministro Edson Fachin analise o pedido com a urgência necessária, considerando o impacto do inquérito das fake news sobre a sociedade civil e as instituições brasileiras.