A Nova Jurisprudência do STF sobre Responsabilidade de Grandes Plataformas
O Supremo Tribunal Federal (STF) publicou nesta quarta-feira (05) o acórdão de 1.323 páginas que redefine a interpretação do Marco Civil da Internet (MCI), estabelecendo que as Big Techs responsabilizadas devem remover conteúdos ilícitos imediatamente, mesmo sem ordem judicial prévia. A decisão, aprovada por oito votos a três, revoga parcialmente o Artigo 19 do MCI, que até então protegia as plataformas de responsabilização civil.
Conteúdos que Motivam a Responsabilidade
Segundo o novo entendimento, plataformas como redes sociais e serviços de mensagens podem ser punidas caso permitam a circulação de:
- Incitação à discriminação
- Terrorismo
- Pornografia infantil
- Tráfico de pessoas
- Violência contra a mulher
- Atos antidemocráticos (incluindo discursos golpistas, previstos no Código Penal após os ataques de 8 de janeiro de 2023)
Consequências e Multas
Além disso, o conceito de “falha sistêmica” passa a valer: empresas podem ser multadas ou indenizadas mesmo sem denúncias específicas, caso não adotem mecanismos eficazes de moderação. As punições são cobradas do representante legal da empresa no Brasil, porém não se aplicam a processos já em andamento. Em períodos eleitorais, plataformas devem seguir rigorosamente as regras do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
Reações e Impactos Futuros
No entanto, a decisão divide opiniões. Enquanto entidades como a Coalizão Direitos na Rede questionam riscos à liberdade de expressão, defensores da medida destacam sua necessidade para proteger a democracia. Internacionalmente, o governo dos EUA já sinalizou preocupação com o impacto nas empresas estrangeiras e possíveis interferências políticas.
Portanto, as Big Techs responsabilizadas terão que revisar urgentemente suas políticas de moderação e ajustar sistemas de detecção de conteúdo ilegal. O tema também ganhará destaque no Congresso, onde projetos sobre inteligência artificial e combate à desinformação estão em discussão.