Condenação do Detran-SP: Devolução de R$ 261,8 milhões por Práticas Ilegais
A Justiça de São Paulo condenou o Detran-SP a devolver cerca de R$ 261,8 milhões devido à cobrança indevida de taxas de emplacamento entre 2020 e 2024. A decisão, motivada pela Associação das Empresas Estampadoras de Placas Veiculares do Estado de São Paulo (Aeposp), destacou que o órgão estadual violou o princípio da legalidade ao instituir valores sem lei específica.
Origem da Ação Judicial
A ação foi impetrada pela Aeposp, que argumentou que a transição para placas Mercosul, com substituição dos lacres físicos por QR Codes, transferiu a responsabilidade da estampagem para empresas privadas. No entanto, o Detran-SP manteve um preço fixo para a emissão de dados, onerando as empresas sem fundamento legal.
Razões da Decisão Judicial
O tribunal ressaltou que o emplacamento é função estatal, enquanto a estampagem é privada. Portanto, a cobrança indevida configurou abuso de poder. Além disso, a criação de novas taxas exigiria aprovação legislativa, o que não ocorreu.
Impacto para Contribuintes e Empresas
A restituição será feita por precatórios às empresas associadas à Aeposp. No entanto, consumidores finais deverão ingressar com ações individuais para reaver valores pagos. Esse cenário evidencia a necessidade de maior transparência nas políticas públicas de trânsito.
Conclusão e Lições Aprendidas
Esta decisão reforça a importância do controle judicial sobre ações administrativas. Para o Detran-SP, a sentença serve como alerta sobre a necessidade de alinhamento às leis vigentes. Já para a sociedade, demonstra que recursos legais podem ser utilizados para reivindicar direitos.