A Nova Lei da Dosimetria Penal e Seus Impactos na Justiça Criminal
A Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que revolucionará o calculo de penas e a progressão de regimes prisionais no Brasil. O novo modelo de dosimetria penal visa tornar o sistema mais justo, porém gera debates sobre sua aplicabilidade a figuras políticas.
O Que é a Dosimetria Penal?
A dosimetria penal é o conjunto de regras que define como calcular a duração da pena e a transição entre regimes fechado, semiaberto e aberto. Antes do novo projeto, critérios subjetivos permitiam discrepâncias significativas nas condenações.
Mudanças Principais do Novo PL
O projeto introduz critérios objetivos para a aplicação de dosimetria penal, incluindo:
- Análise rigorosa de antecedentes criminais
- Teto para redução de pena por bom comportamento
- Reavaliação automática de condenados há mais de 10 anos
Além disso, a lei impede que políticos usem regras anteriores para revisar penas anteriores.
Impacto nos Presos Comuns
Para a maioria dos condenados, o novo regime significa transparência. Portanto, presos com penas inferiores a 4 anos podem cumprir 2/3 em regime aberto. No entanto, criminosos violentos permanecem em regime fechado.
Debate Jurídico e Político
No entanto, especialistas apontam riscos. Ao simplificar a dosimetria penal, a lei pode reduzir a margem de interpretação. Em conclusão, o impacto real só será visto após a regulamentação detalhada.