Desde 17 de março de 2026, o ECA Digital (Lei nº 15.211/2025) transforma o ambiente online brasileiro. A legislação estende a proteção do Estatuto da Criança e do Adolescente para redes sociais, jogos e serviços digitais, proibindo a autodeclaração de idade e a monetização de conteúdos sexualizados envolvendo menores.
Como as Plataformas se Preparam para o ECA Digital
Grandes empresas de tecnologia anunciaram medidas para se adequar à nova realidade. Confira as principais mudanças implementadas:
Google e YouTube
O Google introduziu um sistema de inteligência artificial que estima a idade com base no histórico de buscas e vídeos assistidos no YouTube. Assim, conteúdos +18 são bloqueados automaticamente para menores de 18 anos e o SafeSearch passa a ser ativado por padrão.
No YouTube, adolescentes com menos de 16 anos só podem criar canais, postar vídeos ou comentar com supervisão dos pais. A empresa também aprimorou a Central da Família e o Family Link, oferecendo mais controle sobre tempo de tela e downloads.
Além disso, os desenvolvedores agora têm acesso à API Age Signals, que ajuda aplicativos a estimar idade e aplicar filtros de segurança.
TikTok
No TikTok, a idade mínima para criar uma conta permanece em 13 anos. No entanto, as mensagens diretas são desativadas para usuários entre 13 e 15 anos, e as transmissões ao vivo são restritas para menores de 18 anos.
As configurações de privacidade de contas de adolescentes menores de 16 anos agora são bloqueadas por padrão. Para alterá-las, é necessário o consentimento dos pais, enviado por SMS, e-mail ou pela Sincronização Familiar.
Com a Sincronização Familiar, os pais podem definir horários, filtrar conteúdos e acompanhar o tempo de uso. O TikTok também aplica modelos de detecção de comportamento para identificar menores de 13 anos que tentam burlar o cadastro e já excluiu cerca de 6 milhões de contas por mês.
Apps da Meta (Facebook, Instagram e WhatsApp)
Nos apps da Meta, a principal novidade é que os pais agora podem ativar a supervisão das contas dos filhos no Instagram, Facebook e Messenger sem a aprovação do adolescente.
A empresa também anunciou recursos de supervisão parental para monitorar contas de adolescentes, limitar compras, bloquear assinaturas e, no WhatsApp, restringir quem pode entrar em contato com menores.
Para verificar a idade, a Meta começou a solicitar documentos ou selfie em vídeo em casos suspeitos de falsificação no Facebook, Instagram e WhatsApp. A empresa também vai utilizar dados de idade fornecidos pelas lojas de aplicativos para reforçar a triagem.
O Reddit bloqueou temporariamente todas as contas de menores de 16 anos no Brasil, que só poderão acessar a plataforma quando ferramentas de supervisão parental estiverem implementadas.
Os menores de 13 anos continuam proibidos de usar a rede social, e usuários entre 16 e 18 anos precisam comprovar idade por biometria ou documentos para acessar conteúdos adultos.
A plataforma também está desenvolvendo uma integração com o Family Link e Compartilhamento Familiar da Apple para que pais aprovem novas contas e monitorem perfis existentes.
X
O X ainda não anunciou medidas de conformidade com o ECA Digital. A plataforma se envolveu em escândalos de deepfakes, com a IA Grok sendo usada para inserir imagens sexualizadas de mulheres e crianças sem consentimento.
Por conta disso, a deputada Erika Hilton acionou o Ministério Público Federal e a ANPD, pedindo que a ferramenta Grok seja desabilitada no país até o fim das investigações.
Telegram
O Telegram enfrenta críticas por ser um dos principais canais de circulação de pornografia infantil no país. Segundo dados do relatório “Como o Telegram tem sido usado no Brasil como um espaço de comércio virtual por criminosos sexuais”, da SaferNet Brasil, mais de 2 milhões de usuários participam de grupos ilegais, usando códigos e criptomoedas para dificultar o rastreamento das atividades.
Para contornar a moderação, os criminosos usaram grupos com o nome “Translation” (tradução), tratando as imagens criminosas como “traduções” e as nacionalidades das vítimas como “idiomas”.
Como resposta, o Telegram afirmou que bloqueia conteúdos usando tecnologia de detecção hash (códigos criptográficos) e que baniu quase 42 mil grupos em um único mês. Apesar dessas ações, a plataforma ainda não apresentou um plano de adequação ao ECA Digital, incluindo verificação de idade ou vínculo de contas a perfis de responsáveis.
Prazo e Consequências para Não Conformidade
O prazo legal para adequação ao ECA Digital terminou em 17 de março de 2026, seis meses após a sanção da lei. Dessa forma, todos os serviços digitais já deveriam estar em conformidade com as novas regras.
Apesar disso, a maioria dos serviços não implementou todas as mudanças ainda. Por exemplo, as redes sociais Instagram e TikTok, e sites adultos continuam liberando a criação de contas apenas com a autodeclaração de idade.
As plataformas que não se adequarem estão sujeitas a advertência com 30 dias para corrigir as falhas. O descumprimento pode gerar multas de até 10% do faturamento ou R$ 50 milhões por infração, suspensão temporária das atividades ou proibição definitiva de operar no país.
Principais Mudanças Trazidas pelo ECA Digital
O ECA Digital estende a proteção prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente para o ambiente online, estabelecendo regras para redes sociais, apps, jogos e sites de vídeo, como:
- Fim da autodeclaração de idade;
- Contas de menores de 16 anos vinculadas a perfis de responsáveis;
- Perfis de menores com proteção máxima por padrão;
- Proibido usar dados de menores para publicidade ou monetizar conteúdos sexualizados;
- Banimento de loot boxes compradas com dinheiro real ou virtual;
- Remoção de conteúdos ilegais ou nocivos em até 24 horas.