A partir desta terça-feira (17), o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente, conhecido como ECA Digital, entra em vigor e traz mudanças significativas para o funcionamento das plataformas digitais. A principal alteração prática é que as plataformas digitais deixam de poder aceitar a autodeclaração de idade como mecanismo válido de controle de acesso. Agora, a obrigação de verificar a faixa etária dos usuários passa a ser, por lei, responsabilidade técnica e jurídica das empresas de tecnologia.
Para entender melhor as implicações dessa nova legislação, conversamos com Fabrício da Mota Alves, advogado especialista em direito digital e proteção de dados. Segundo ele, a autodeclaração era um elemento de ordem civil que satisfazia interesses contratuais mínimos, mas se mostrou não mais suficiente para garantir a segurança de crianças e adolescentes na internet.
Por que o ECA Digital é importante?
Aquele botão clássico de “declaro ter mais de 18 anos”, que qualquer menor poderia clicar sem nenhum impedimento real, está fora do escopo legal a partir de agora. Essa mudança representa um avanço significativo na proteção de menores na internet, pois reconhece que a autodeclaração não é um método eficaz para verificar a idade dos usuários.
Com o ECA Digital, redes sociais, lojas de aplicativos e sistemas operacionais passam a ter obrigação de adotar mecanismos de verificação confiáveis e auditáveis. Além disso, contas de menores devem ter, por padrão, configurações máximas de privacidade, além de restrição ao uso de dados para publicidade comportamental.
Desafios da implementação
A implementação do ECA Digital, no entanto, é o ponto mais delicado. A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD), escolhida como reguladora, já sinalizou que a autodeclaração não será aceita sob nenhuma hipótese. Isso coloca as empresas de tecnologia diante do desafio de desenvolver e implementar sistemas de verificação de idade que sejam eficazes, seguros e respeitem a privacidade dos usuários.
O papel do vídeo do Felca na aprovação da lei
O projeto tramitava no Congresso desde 2022, mas a aceleração do processo legislativo tem como marco o vídeo do youtuber Felca sobre adultização infantil, publicado em agosto do ano passado. Atualmente com 52 milhões de visualizações, o conteúdo expôs riscos aos quais crianças estão expostas nas redes, da erotização precoce à presença de predadores.
“Ele foi o choque de realidade que a sociedade e os parlamentares precisavam para entender que não dava mais para adiar essa regulamentação”, avalia Fabrício. O vídeo do Felca demonstrou de forma clara e impactante os perigos que as crianças enfrentam na internet, mobilizando a opinião pública e acelerando o processo legislativo.
Impactos para empresas e usuários
Com o ECA Digital, as empresas de tecnologia terão que investir em novas tecnologias e processos para garantir a conformidade com a lei. Isso pode incluir desde sistemas de verificação de idade mais sofisticados até a implementação de configurações de privacidade mais restritivas para contas de menores.
Para os usuários, as mudanças significam um ambiente online mais seguro para crianças e adolescentes. No entanto, também podem trazer desafios, como a necessidade de fornecer informações mais detalhadas para comprovar a idade ou lidar com restrições de acesso a certos conteúdos ou funcionalidades.
O futuro da proteção online
O ECA Digital representa um passo importante na proteção de crianças e adolescentes na internet, mas é apenas o começo de um longo caminho. À medida que a tecnologia evolui, novos desafios surgirão, e a legislação precisará se adaptar continuamente para garantir a segurança dos usuários mais jovens.
Além disso, é fundamental que haja uma conscientização contínua sobre os riscos online e a importância da proteção de dados, tanto por parte das empresas quanto dos usuários. A educação digital e o diálogo aberto sobre esses temas são essenciais para criar um ambiente online mais seguro e responsável para todos.