Folga a Servidores por Morte de Animais de Estimação é Vetada pelo Prefeito
Recentemente, o prefeito Paulinho Freire vetou um projeto que previa a concessão de folga a servidores públicos municipais em caso de falecimento de animais de estimação. A decisão, divulgada na segunda-feira (28/7), gerou amplo debate sobre os limites das políticas de bem-estar no serviço público.
Além disso, a justificativa do veto aponta que a proposta interfere diretamente no regime jurídico-administrativo dos servidores. Portanto, o Executivo considerou inconstitucional a iniciativa legislativa, uma vez que criaria obrigações trabalhistas sem base legal adequada.
Impacto Legal da Medida
O prefeito argumentou que, embora reconheça o vínculo emocional entre tutores e seus pets, a concessão de folga a servidores por esse motivo não encontra respaldo na legislação vigente. Em contrapartida, outras categorias de afastamento, como luto por familiares, já possuem amparo legal claro.
Além disso, o governo destacou que a criação de novos direitos trabalhistas exige análise técnica e compatibilidade com o orçamento público. Neste caso, não houve estudo de impacto orçamentário, o que agravou a situação jurídica da proposta.
Reações e Contexto Social
No entanto, apoiadores do projeto afirmam que o luto por animais de estimação é real e merece reconhecimento institucional. Para esses grupos, a folga a servidores nesse contexto promove empatia e saúde mental no ambiente de trabalho.
Apesar desse argumento, o Executivo manteve sua posição, ressaltando que mudanças dessa natureza devem passar por amplo debate interinstitucional. Por conseguinte, a administração sugere a criação de programas de apoio psicológico como alternativa viável.
Em conclusão, o veto reforça a necessidade de equilíbrio entre sensibilidade social e legalidade. A discussão sobre folga a servidores por morte de pets certamente continuará, mas exigirá propostas alinhadas à ordem jurídica e ao planejamento público.
