Marco Civil da Internet: Novo Marco Jurídico para Big Techs
O Supremo Tribunal Federal (STF) estabeleceu recentemente um precedente histórico ao ampliar as obrigações das Big Techs no Brasil. A decisão, que agora responsabiliza plataformas como redes sociais e mensageiros por conteúdos ilícitos, representa uma virada significativa na regulação digital. Além da responsabilização direta, a Corte reforçou exigências de transparência e fiscalização, alterando profundamente o ecossistema tecnológico nacional.
Transparência e Dever de Cuidado: Requisitos Essenciais
As obrigações das Big Techs agora incluem mecanismos claros de notificação e defesa de usuários. Portanto, as plataformas devem:
- Implementar sistemas de notificação eficazes: Permitir que usuários relatem conteúdos ilegais com agilidade.
- Garantir direitos processuais: Acesso a recursos contra moderações arbitrárias.
- Publicar relatórios anuais de transparência: Detalhando remoções de conteúdo e processos de moderação.
- Mantenha canais de atendimento permanentes: Para interações diretas com usuários sobre decisões.
Falhas Sistêmicas e Presunção de Conhecimento
O STF vinculou as obrigações das Big Techs à prevenção de “falhas sistêmicas”. Ao exigir transparência nos relatórios, a Corte busca avaliar se as plataformas adotam medidas proativas. Em conteúdos pagos ou impulsionados, há uma presunção de que as empresas têm conhecimento prévio, intensificando sua responsabilidade.
Fiscalização pela PGR e Debate Legislativo
A fiscalização das novas regras será exercida pela Procuradoria-Geral da República (PGR) até que o Congresso institua leis específicas. Isso acelera a discussão do PL das Fake News (PL 2.630/20), que busca equilíbrio entre liberdade de expressão e combate à desinformação.
Em conclusão, as mudanças no Marco Civil da Internet redefinem o papel das Big Techs como agentes ativos na proteção digital, exigindo transparência, responsabilidade e inovação nos modelos operacionais.