A Nova Lei que Transforma a Maneira como Trocamos de Proprietário de Carros
A transferência digital de veículos agora é uma realidade, graças à Lei 15.153/2025, que alterou o Código de Trânsito Brasileiro e permite a formalização de compras e vendas de carros por meio de assinaturas eletrônicas avançadas. Apesar de promover a desburocratização, a medida também acende alertas sobre riscos de fraudes e fragmentação tecnológica entre estados.
Como Funciona a Novidade Jurídica?
A transferência digital de veículos irá substituir o antigo sistema presencial nos cartórios. Para tanto, serão necessárias assinaturas digitais qualificadas e plataformas homologadas pela Senatran ou Detrans. Além disso, a lei prevê a implementação de vistorias eletrônicas, facilitando processos como compra e venda por apps ou plataformas online.
Vantagens e Controvérsias
Por que isso é importante? Para consumidores, a mudança significa economia de tempo e redução de burocracia. No entanto, especialistas destacam riscos.
- Segurança jurídica: A descentralização pode permitir que cada estado adote sistemas distintos, dificultando a fiscalização e o compartilhamento de dados.
- Riscos de fraudes: A falta de uniformidade entre plataformas pode facilitar falsificações e atos ilícitos, alerta Daniel Santos Garroux, advogado do IBDEPS.
Ao mesmo tempo, a lei busca garantir que contratos digitais tenham validade nacional, exigindo que todos os Detrans os reconheçam. No entanto, o governo federal havia vetado parte do texto por temer a fragmentação tecnológica entre os órgãos de transmissão estaduais.
O Que Esperar da Regulamentação?
Após a derrubada do veto presidencial, a transferência digital de veículos aguarda diretrizes do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) para entrar em vigor. Enquanto isso, consumidores devem ficar atentos a:
- Verificar se a plataforma utilizada está homologada pela Senatran ou Detran.
- Utilizar apenas assinaturas eletrônicas avançadas reconhecidas nacionalmente.
- Consultar especialistas em direito digital para evitar armadilhas jurídicas.
Inovação e segurança devem caminhar de mãos dadas. Portanto, a regulamentação futura será decisiva para equilibrar eficiência e proteção aos consumidores.