Uso da Lei Magnitsky contra Alexandre de Moraes é deturpação
O governo americano impôs recentemente sanções a Alexandre de Moraes, ministro do STF, utilizando a Lei Magnitsky. O criador da lei, William Browder, considera essa aplicação como um abuse grave das intenções originais do texto. Segundo Browder, a medida é puramente política e não atinge as questões essenciais de direitos humanos para as quais a Lei Magnitsky foi concebida.
Origem e propósito da Lei Magnitsky
A Lei Magnitsky foi criada para combater graves violações de direitos humanos e combate à cleptocracia, conforme explicou seu principal arquiteto. O propósito da lei é sancionar indivíduos, especialmente líderes e autoridades, que utilizam sua posição para enriquecer ilegalmente.
O criador da lei, William Browder, relata ter sido movido a agir após a morte de Sergei Magnitsky, seu advogado russo que denunciou esquemas de corrupção estatal e foi assassinado sob tortura. Browder buscou meios legais para punir os responsáveis pelo assassinato, o que levou à proposição e aprovação da Lei Magnitsky nos Estados Unidos, inicialmente com o objetivo de combater a cleptocracia russa.
Aplicação atual: um uso indevido
O governo dos Estados Unidos justificou a sancionação de Moraes acusando-o de conduzir uma campanha opressiva com detenções arbitrárias e processos politizados. No entanto, Browder argumenta que esse é o cerne do problema: a Lei Magnitsky não foi projetada para punir atividades políticas, mas sim graves violações de direitos humanos.
“Ela não foi criada para ser usada para resolver vinganças políticas.”, enfatiza Browder. O uso atual da Lei Magnitsky é puramente político e não aborda as questões de direitos humanos para as quais ela foi originalmente elaborada. E, como tal, é um abuse das intenções da Lei Magnitsky.”
Exemplos históricos de aplicação justa
Browder menciona diversos casos em que a Lei Magnitsky foi aplicada de forma adequada para punir violações de direitos humanos:
- Autoridades chinesas envolvidas no genocídio dos uigures
- Forças militares birmanhas acusadas de genocídio contra os Rohingya
- Forças de segurança na Nicarágua que atiraram contra estudantes
Em todos esses casos, a Lei Magnitsky foi utilizada quando havia evidências claras de graves abusos, permitindo que vítimas obtivessem justiça.
Consequências do uso indevido
Para Browder, o uso político da Lei Magnitsky contra um juiz brasileiro tem sérias consequências:
“Bem, isso simplesmente compromete a integridade da lei. A lei teve imensa credibilidade em envergonhar pessoas que fizeram coisas ruins.”
Se a Lei Magnitsky passar a ser vista como uma ferramenta de vingança política, em vez de punir violações de direitos humanos, sua credibilidade nos casos legítimos também estará comprometida.
Potencial para reverter a decisão
Apesar das preocupações com o uso incorreto da Lei Magnitsky, Browder acredita que há chances de a decisão ser revertida:
“Acredito que há fortes argumentos para que a decisão seja anulada pelos tribunais.”
Como um instrumento americano, a Lei Magnitsky pode ser desafiada judicialmente, independentemente do governo em exercício. O Poder Judiciário, que é independente do Executivo, tem o papel de garantir que a lei seja aplicada conforme sua intenção original.
Reação aos críticos
Após Browder criticar publicamente a aplicação da Lei Magnitsky contra Moraes nas redes sociais, defensores do ex-presidente Bolsonaro acusaram-no de não entender o contexto brasileiro. Browder respondeu:
“Antes de mais nada, a maioria das pessoas que responderam não são pessoas reais.”
Ele lembrou que o dono da plataforma onde sua declaração foi feita, Elon Musk, também é crítico do ministro Moraes, por ter sido objeto de restrições processuais.
Conclusão: A importância de manter a intenção da lei
O caso de Alexandre de Moraes levantou questões fundamentais sobre o respeito às intenções originais da Lei Magnitsky. Criada para combater graves violações de direitos humanos, a lei não deve ser utilizada como ferramenta de retaliação política.
Se permitida sua aplicação em contextos inapropriados, a Lei Magnitsky corre o risco de perder sua credibilidade e eficácia como instrumento de justiça internacional. A decisão judicial sobre sua aplicação no caso brasileiro será determinante para definir o futuro uso dessa importante ferramenta contra a cleptocracia e violações de direitos humanos em todo o mundo.
